1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a CENIUDE - Centro de Apoio à Saúde, Lda., com sede na Avenida António Augusto Aguiar 88A RC Inf. 1050-018 Lisboa, telefone número +351 21 437 52 40 e endereço de correio eletrónico geral@ceniude.pt, que se encontra vinculada ao cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD).
2. O tratamento dos dados pessoais do Cliente/Trabalhador, incluindo dados de identificação e de saúde, destina-se exclusivamente à execução do Contrato de Prestação de Serviços Medicina do Trabalho, assim como ao cumprimento de obrigações jurídicas a que a CENIUDE está sujeita, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º e h) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 9.º, ambos do RGPD.
3. Aos dados pessoais do Cliente/Trabalhador apenas acedem os profissionais da CENIUDE, a quem é confiada a prestação de cuidados e que ficam adstritos a uma obrigação de confidencialidade e ao cumprimento da política de privacidade da CENIUDE.
4. A CENIUDE pode contratar externamente prestadores de serviços de contabilidade, de serviços de assistência informática, ou fornecedores de software de faturação ou de gestão, que, nesse âmbito, podem ter acesso a dados pessoais do Cliente/Trabalhador, com limitação dos dados acedidos ao estritamente necessário à execução dos subcontratos e mediante as adequadas medidas de segurança.
5. Apenas pode ocorrer transmissão de dados a terceiros para realização de meios complementares e de diagnóstico, quando necessário, a entidades subcontratadas para o efeito ou para cumprimento de obrigação legal, a autoridades públicas, com limitação dos dados transmitidos ao estritamente necessário ao cumprimento de tais obrigações e mediante as adequadas medidas de segurança.
6. Os profissionais e as entidades contratados pela CENIUDE estão sujeitos a elevados requisitos e ficam adstritos ao cumprimento das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
7. O Cliente/Trabalhador igualmente autoriza expressamente a CENIUDE a partilhar os seus dados pessoais, incluindo quaisquer dados de saúde, nomeadamente todos os Formulários obrigatório para avaliação da Aptidão Médica, resultados de exames médicos e laboratoriais, prescrições médicas e outros documentos médicos relevantes para aptidão, aos departamentos médicos do Empregador e/ou das Plataformas, desde que o mesmo tenha sede num país que assegura um nível de protecção adequado, conforme decisão de adequação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 45.º do RGPD.
8. O Cliente/Trabalhador autoriza, também, expressamente a CENIUDE a contactar os responsáveis de saúde afectos ao Empregador e/ou das Plataformas, a fim de esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas com a emissão do certificado de aptidão médica exigido pela empresa, o que pode implicar a partilha de dados de saúde do Cliente/Trabalhador.
9. O Cliente/Trabalhador tem direito, em qualquer altura e através do envio de mensagem para o correio eletrónico geral@ceniude.pt, a solicitar à CENIUDE acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou apagamento e a limitação do tratamento, bem como opor-se ao tratamento, requerer a portabilidade dos dados, retirar o consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
10. Os dados do Cliente/Trabalhador apenas são mantidos pelo prazo estritamente necessário à prestação de serviços medicina do trabalho, assim como ao cumprimento de obrigações jurídicas a que a CENIUDE está sujeita.
11. De forma a dar cumprimento ao ponto anterior, são estabelecidos os seguintes prazos:
a. Após validação final de todos os elementos do processo por parte do Médico, o processo será concluído e fechado num prazo máximo de oito dias uteis;
b. Sempre que exista a necessidade de realização de Exames Complementares de Diagnóstico, envio de Declarações de Médico Especialista, entre outros, será dado o prazo de sete dias desde a data da consulta até ao envio da(s) declaração(ões) / documento(s). Findo esse prazo o processo será encerrado com os elementos constantes à data, dando origem ao respectivo Certificado Médico;
c. Após a recepção da(s) declaração(ões) / documento(s) necessárias, o Médico validará as mesmas num prazo máximo de oito dias uteis;
d. Os Processos estarão para levantamento nas nossas instalações durante um período máximo de doze meses. Após este período serão destruídos, permanecendo o mesmo em formato digital e o processo clínico nos nossos arquivos físicos.
12. Na sequência da solicitação referida no número anterior, o Cliente/Trabalhador dá o seu consentimento para o tratamento de dados nesse âmbito, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e a) do n.º 2 do artigo 9.º, ambos do RGPD.
13. No demais, aplica-se o disposto na presente política de Proteção de Dados e Privacidade.